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INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR

De acordo com a Lei 144/2015, de 8 de setembro, informamos que, em caso de litígio, o foro competente é:

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Faculdade de Direito da Uiversidade Nova de Lisboa
Atendimento telefónico: dias úteis das 15.00h às 17.00h
Tel. 213847484 / 919225540 | Fax: 213845201 |  E-mail: cniacc@fd.unl.pt

Web: https://www.cniacc.pt/
Mais informações em Portal do Consumidor: https://www.consumidor.gov.pt/